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Arquivo PROJ DE EMENDA LEI ORGANICA Nº 003 - 2024 SOBRE DECIMO TERCEIRO E SUBSIDIOS DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS
por adm — última modificação 28/05/2024 22h00
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / PROJ DE EMENDA LEI ORGANICA
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 002-2019 - COMENDA RUBENS CANUTO.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 003-2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 572-2015.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 005-2019 CENTENARIO DEP RUBENS CANUTO.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 007-2019 - CENTRO SÃO VICENTE DE PAULO.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 08-2019 SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 009-2019 OBRAS PUBLICA PARALISADAS.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 009-2019 TRANSP PUBLICO COMPLEMENTAR (LOTAÇÃO).pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 010-2019 SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Projetos de Leis 2019
Arquivo PDF document PROJ DE LEI 10A-2019 CORTE DE AGUA E ENERGIA NAS SEXTAS SABADOS E DOMINGOS.pdf
por adm — última modificação 20/02/2020 22h13
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