PL N° 027 - 2021 - DO PODER EXECUTIVO - ALTERA A LEI N° 195 - 1999 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

por adm última modificação 14/03/2022 12h02
PL N° 027 - 2021 ALTERA A LEI N° 195 - 1999 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS