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LEI 652/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
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por adm
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última modificação
09/05/2018 16h54
CEIA O PROGRAMA DESENVOLVE PILAR, O FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGOCIOS E A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E RENDA.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 653/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
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por adm
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09/05/2018 16h58
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO PELO FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 654/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
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09/05/2018 17h02
INSTITUI ISENÇÃO DE IMPOSTOS DO ITBI PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 656/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
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09/05/2018 17h06
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LDO E DA LOA 2017 PARA AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 657/2017 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
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09/05/2018 17h09
CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, CIENCIAS E TECNOLOGIA (SEMMAPP).
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 658/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
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09/05/2018 17h11
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS NO CARGO DE MOTORISTA INTEGRANTES DO QUADRO PROPRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 659 /2017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
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09/05/2018 17h14
ESTABELECE OS DESTINATÁRIOS DO BENEFICIO LOCACIONAL ESTABELECIDA NA LEI 414/2009.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 660/2017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
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09/05/2018 17h43
FICA DENOMINADO DE JOSE ANTONIO DOMINGOS ( ZE DIANA) A FUTURA PRAÇA SITUADA NA TRAVESSA CONJUNTO JORGE DE BARROS.
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LEI 661/2017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
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09/05/2018 19h50
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 664/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
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09/05/2018 17h47
DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO E/OU PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS.
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LEIS DE 1998 A 2017