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Projeto de Lei 04/2019 de 15 de Janeiro de 2019
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por adm
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última modificação
01/04/2019 11h38
Poder Executivo - Concede redução de impostos de qualquer natureza nos empreendimentos habitacionais de interesse social incluindo o Programa Minha Casa Minha Vida.
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2019
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Projeto de Lei 03/2019 de 22 de janeiro de 2019
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por adm
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última modificação
01/04/2019 11h35
Dispoe sobre a Regulamentação da Gestao Democrática do Ensino publico de Pilar - Al
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2019
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Projeto de Lei 01/2019 de 09 de janeiro de 2019
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por adm
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01/04/2019 11h28
Poder Executivo: Autoriza a abertura de credito especial ao orçamento vigente
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2019
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Projeto de Lei nº 02/2018 de 05 de Novembro de 2018
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por adm
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última modificação
01/04/2019 11h32
Poder Executivo - Altera a Lei nº 638/2017 e dá outras providencias.
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Projetos de Leis
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Projetos de Leis 2018
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2017
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03/04/2019
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Portarias
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03/04/2019
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Atos da Mesa Diretora
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03/04/2019
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Concessão de Títulos de Cidadão Honorários
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03/04/2019 14h43
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2017
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Decretos