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LEI 642/2017 DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
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por adm
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09/05/2018 16h39
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE QUADRAS E ESPAÇOS POLIESPORTIVOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1998 A 2017
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Lei 647/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
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por adm
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09/05/2018 17h54
DISPOE SOBRE O ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E NORMAS CORRELATAS.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 648/2017 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
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por adm
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09/05/2018 16h44
DISPOE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, FAVORECIDO E ASSEGURADO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), AS MICRO EMPRESAS ( ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP).
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 649/2017 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
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por adm
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09/05/2018 16h46
DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO CONJUNTO CACHOEIRA DO IMBURI DE JOSE WASHINGTON MELO MAIA.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 650/2017 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
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09/05/2018 16h48
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO PILARENSE DE RADIO E DIFUSÃO COMUNITÁRIA - RADIO CIDADE FM.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 651/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
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09/05/2018 16h50
DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURIDICAS PELA PRATICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 652/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
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por adm
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09/05/2018 16h54
CEIA O PROGRAMA DESENVOLVE PILAR, O FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGOCIOS E A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E RENDA.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 653/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
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por adm
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09/05/2018 16h58
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO PELO FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 654/2017 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
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por adm
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09/05/2018 17h02
INSTITUI ISENÇÃO DE IMPOSTOS DO ITBI PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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LEIS DE 1998 A 2017
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LEI 656/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
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por adm
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09/05/2018 17h06
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LDO E DA LOA 2017 PARA AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES.
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LEIS DE 1998 A 2017