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LEI N°933 - 2024 ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4° INCISO I 7º DA LEI N° 626 DE 15 DE MARÇO DE 2017
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10/03/2024 14h14
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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LEI Nº 736/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
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28/11/2019 16h50
Proibe o corte do fornecimento de agua e energia eletrica aos consumidores residenciais e comerciais por motivo de atraso de pagamento das respectivas contas, as sextas , sabados e domingos enas datas que por determinação civil ou religiosas forem suspensos os serviços bancarios em suas vespreas.
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2019
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LEI Nº 737/2019 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
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29/11/2019 12h18
Cria o Projeto "Recicloteca" - Biblioteca para todos - disponibilizando livros gratuitos para a população.
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Legislação Municipal
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2019
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LEI Nº 739/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
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28/11/2019 17h39
TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADAE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGENCIAS BANCARIAS MUNICIPAIS.
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2019
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LEI Nº 779 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO PILAR.
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14/09/2021 15h46
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO PILAR.
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LEI Nº 780-2021 - LDO 2018-2021
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14/09/2021 15h49
LDO 2018-2021
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LEI Nº 781-2021 - DENOMINA RUA LINALDO ARAÚJO
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14/09/2021 15h52
DENOMINA RUA LINALDO ARAÚJO
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LEI Nº 782-2021 - DENOMINA SHOPING DE DELSON BENVINDO
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14/09/2021 15h54
DENOMINA SHOPING DE DELSON BENVINDO
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LEI Nº 783-2021 - DENOMINA COMPLEXO DE PROF. PETRONIO VIANA
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14/09/2021 16h03
DENOMINA COMPLEXO DE PROF. PETRONIO VIANA
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LEI Nº 784-2021 - AUXILIO EMERGENCIAL
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14/09/2021 16h07
AUXILIO EMERGENCIAL
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