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LEI Nº 819-2021 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - PCCR
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14/03/2022 12h37
LEI Nº 819-2021 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - PCCR
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LEI Nº 820-2021 REGRAS E DIRETRIZES DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIMA MUNIPAL, DIRETA E INDIRETA.
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14/03/2022 12h38
LEI Nº 820-2021 REGRAS E DIRETRIZES DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIMA MUNIPAL, DIRETA E INDIRETA.
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LEI Nº 821-2021 ALTERA LEI 735-2019, DOS MOTO TAXI.
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14/03/2022 12h38
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LEI Nº 822-2021 ALTERA ALEI 195-1999, PERDOAR DÉBITO DA CAEPIL.
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14/03/2022 12h39
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LEI Nº 839-2022 - CRECHE AFONSO CAVALCANTE DA SILVA
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05/04/2022 11h59
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LEI Nº 840-2022 - CENTRO INTEGRAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BILÍNGUE DE PILAR.
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05/04/2022 12h00
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LEI Nº 846 - 2022 DENOMINA DE GOLMAR GOMES RIBEIRO A CRECHE EM CONTRUÇAO, LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO ALTO CHÃ DO PILAR - PILAR - ESTADO DE ALAGOAS
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12/07/2022 12h59
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LEI Nº 847 - 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL 668 DE 26 DE ABRIL DE 2028 QUE AUTORIZA O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSO DE NATUREZA TRABALHISTA E CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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12/07/2022 13h00
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LEI Nº 848 - 2022 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO BENEFICIO MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA DO PROGRAMA VIVA BEM
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12/07/2022 13h00
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LEI Nº 849 - 2022 INTITUI O PROJETO INFORMANTE CULTURAL
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12/07/2022 13h01
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