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LEI Nº 965/2024 - ALTERA A LEI Nº 480/2011 - CONSIGNADOS
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por adm
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última modificação
27/08/2024 11h26
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2024
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LEI Nº793-2021 - INCENTIVO FINANCEIRO,SAUDE PREVINE BRASIL
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por adm
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14/09/2021 16h32
INCENTIVO FINANCEIRO,SAUDE PREVINE BRASIL
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Legislação Municipal
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2021
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Lei Orgânica
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publicado
16/01/2018
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última modificação
16/01/2018 18h06
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Leis
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PILAR.pdf
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16/01/2018 18h01
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Lei Orgânica
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LEI. N° 794-2021 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
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por adm
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14/09/2021 16h33
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
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Legislação Municipal
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2021
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LEI. N° 795-2021 - CONSELHO MUNICIPAL, CACS-FUNDEB
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h34
CONSELHO MUNICIPAL, CACS-FUNDEB
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Legislação Municipal
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2021
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LEI. N° 796-2021 - DENOMINAÇAO AVENIDAS CONJ RUBENS CANUTO
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por adm
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14/09/2021 16h35
DENOMINAÇAO AVENIDAS CONJ RUBENS CANUTO
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Legislação Municipal
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LEI. N° 797- 2021 - JUNTA MILITAR NATECIO ROBERTO
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h36
JUNTA MILITAR NATECIO ROBERTO
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Legislação Municipal
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LEI. N° 798-2021 - ALTERA A NOMECLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
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por adm
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última modificação
14/09/2021 16h37
ALTERA A NOMECLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Legislação Municipal
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LEI. N° 805 - 2021 ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 730 - 2019 QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇAO PELO PODER PUBLICO DE ESTAGIARIOS
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por adm
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06/11/2021 21h07
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 730 - 2019 QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇAO PELO PODER PUBLICO DE ESTAGIARIOS
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