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PROJETO DE LEI N° 009 - 2023 - DO EXECUTIVO - DISPOE SOBRE A DELEGAÇAO E COMPETENCIA AOS SECRETARIOS MUNICIPAIS GESTORES DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DE PILAR
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por adm
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última modificação
07/06/2023 12h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de lei 2023
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PROJETO DE LEI N° 013 - DO EXECUTIVO - 2023 CRED MOTO
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por adm
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última modificação
07/06/2023 12h04
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de lei 2023
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PROJETO DE LEI N° 035 - 2022 - DO EXECUTIVO - AUTORIZZA O MUNICIPIO DE PILAR CEDER DIREITOS CREDITORIOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS
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por adm
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última modificação
07/06/2023 12h07
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de lei 2023
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PROJETO DE LEI N° 002 - 2023 OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA
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por adm
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última modificação
07/06/2023 12h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de lei 2023
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PROJETO DE LEI N° 008 - 2023 REGULAMENTAÇAO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICIPIO DE PILAR
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por adm
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última modificação
07/06/2023 12h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de lei 2023
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ATA DA SESSÃO ORDINARIA
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por adm
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última modificação
29/04/2019 11h45
Realizada em 28 d Março de 2019
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2019
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ATA DA SESSÃO ORDINARIA
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por adm
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última modificação
29/04/2019 11h46
Realizada em 21 de Março de 2019
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2019
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ATA DA SESSÃO ORDINARIA
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por adm
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última modificação
29/04/2019 11h47
Realizada em 04 de Abril de 2019
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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2019
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LEI 712/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
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por adm
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última modificação
29/04/2019 12h11
Acrescenta Paragrafo Unico ao art. 5º da Lei 05/1983 de 15 de Junho de 1983
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019
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LEI 711/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
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por adm
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última modificação
29/04/2019 12h08
Dispoe sobre a Distribuição de Honorários de Sucumbência aos Procuradores do Municipio.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2019