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PROJETO DE LEI N° 012 - 2023 AUTORIZAÇAO DE 20 POR CENTO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO
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27/08/2023 23h02
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PROJETO DE LEI N° 013 - DO EXECUTIVO - 2023 CRED MOTO
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07/06/2023 12h04
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PROJETO DE LEI N° 014 - 2023 AUTORIZA O MUNICIPIO DE PILAR A CONCEDEENÇAO SOCIAL A COLONIA DE PESCADORES DE PILAR Z8
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27/08/2023 23h03
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PROJETO DE LEI N° 035 - 2022 - DO EXECUTIVO - AUTORIZZA O MUNICIPIO DE PILAR CEDER DIREITOS CREDITORIOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS
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07/06/2023 12h07
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Projeto de Lei nº 07/2018 de 09 de Abril de 2018.
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12/07/2018 13h18
Autor: Clewerton Cavalcante / Denomina a Escola situada no Conjunto Edith França de " Escola Municipal Maria Gorete da Silva.
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Projeto de Lei nº 001/2017 do Poder Legislativo de 16 de Janeiro de 2017.
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03/05/2018 18h44
Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Pilar e dá outras Providencias.
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Projetos de Leis 2017
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Projeto de Lei nº 01/2018 de 09 de Abril de 2018
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12/07/2018 13h00
Autor: Vereador Clewerton Cavalcante. / "Projeto Infância" sem Pornografia que dispõe sobre os serviços públicos municipais a dignidade especial de crianças e adolescents, pessoas em desenvolvimento e condição especial de fragilidade psicológicas.
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Projeto de Lei nº 02/2018 de 07 de Março de 2018
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12/07/2018 13h09
Autor: Poder Executivo / Autoriza a Procuradoria Geral do Município a realizar acordos judiciais em processos de natureza trabalhista e civil e da outras providencias.
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Projeto de Lei nº 02/2018 de 09 de Abril de 2018.
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12/07/2018 13h04
Autor: Djacy Washington Clemente Maia / Dispoe da denominação de Escola José Washington Melo Maia localizada no Conjunto Cachoeira do Imburi
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Projeto de Lei nº 02/2018 de 05 de Novembro de 2018
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01/04/2019 11h32
Poder Executivo - Altera a Lei nº 638/2017 e dá outras providencias.
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