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PROJETO DE LEI Nº 017 - 2023 AUTORIZA A TRANSAÇAO PARA RECEBIMENTO DE CREDITOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE PILAR AL
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27/08/2023 23h03
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Projetos de Leis
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Projetos de lei 2023
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PROJETO DE LEI Nº 018 - 2022 - DO PODER EXECUTIVO - REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS EFETIVOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE DE PILAR
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12/07/2022 13h27
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Projetos de lei 2022
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PROJETO DE LEI Nº 019 - 2022 - DO PODER EXECUTIVO CRIA O AUXILIO MANGUABA, AUXILIO EMERGENCIAL COMPENSATORIO AS FAMILIAS QUE SOBREVIVEM DE ATIVIDADES DA PESCA, CATAÇAO DE MARISCOS E RETIRADA DE AREIA DA LAGOA MANGUABA
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por adm
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12/07/2022 13h27
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Projetos de lei 2022
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Projeto de Lei nº 023/2017 do Poder Executivo de 31 de Julho de 2017.
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03/05/2018 19h51
Institui preceitos normativos no âmbito municipal sobre a responsabilidade administrativa de pessoas juridicas pelas praticas de atos contra a administração publica.
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Projetos de Leis 2017
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Projeto de Lei nº 024/2017 do Poder Legislativo de 29 de Agosto de 2017.
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03/05/2018 20h00
Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Pilar.
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Projetos de Leis 2017
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Projeto de Lei nº 027/2017 do Poder Legislativo de 19 de Setembro de 2017.
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03/05/2018 20h07
Dispõe sobre o ISS - Imposto sobre Serviços e Normas Correlatas.
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Projetos de Leis 2017
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Projeto de Resolução 03/2017 de 21 de Agosto de 2017.
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por adm
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03/05/2018 21h41
Antecipa a eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2018/2020, conforme o art. 9º do regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Projetos de Resoluções 2017
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 2023
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publicado
07/06/2024
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PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001 - 2023 REGULAMENTA O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS ENTRE A CAMARA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE CIVIL
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27/08/2023 23h08
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Projetos de lei 2023
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PROJETO DE RESOLUÇAO N° 001 - 2023 REGULAMENTA O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS ENTRE A CAMARA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE CIVIL
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por adm
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27/08/2023 23h13
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Projetos de Resoluções 2023