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Projetos de Decretos Legislativos 2024
por adm — publicado 28/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo / 2024
Projetos de lei 2021
por adm — publicado 13/09/2021
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo
Projetos de lei 2022
por adm — publicado 05/04/2022
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo
Projetos de lei 2023
por adm — publicado 04/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo
Projetos de lei 2024 do Executivo
por adm — publicado 10/03/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo / 2024
Projetos de lei complementar 2023
por adm — publicado 26/10/2023
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Lei complementar 2022
por adm — publicado 05/04/2022 — última modificação 05/04/2022 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Lei do Executivo
por adm — publicado 03/05/2018 — última modificação 06/08/2024 22h04
Localizado em Processo Legislativo
Projetos de Leis 2017
por adm — publicado 03/05/2018 — última modificação 12/07/2018 12h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo
Projetos de Leis 2018
por adm — publicado 12/07/2018
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Executivo
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