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Arquivo Octet Stream LEI Nº 950 - 2024 ALTERA A LEI Nº 654 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTOS ITBI PARA OPERAÇOES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h14
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Arquivo LEI Nº 951 - 2024 DOAÇAO AO RIO GRANDE DO SUL
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h15
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Arquivo LEI Nº 953 - 2024 CRIAÇAO DA SECRETARIA DA MULHER
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h16
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Arquivo LEI Nº 954 - 2024 REAJUSTE DA SECRETARIA DE URBANISMO
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h19
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Arquivo object code LEI Nº 955 - 2023 DENOMINAÇAO DO NOVO PREDIO DO CAPS NO CONJUNTO MORADA DO ALTO DE BENEDITO GOMES RIBEIRO
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h20
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Arquivo CMU raster image LEI Nº 956 - 2024 REGULAMENTA O PROTOCOLO NAO É NAO MULHERES SEGURAS
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h20
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Arquivo LEI Nº 957 - 2024 SUMENTO DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PILAR
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h22
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Arquivo LEI N° 958 - 2024 REVOGA O PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 714 - 2019
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h22
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Arquivo LEI N° 959 - 2024 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL VIVER
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h24
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Arquivo LEI Nº 960 - 2024 ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 898 - 2023
por thiego tenorio costa — última modificação 30/07/2024 11h24
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